Instâncias externas de reclamação
Se desejar apresentar uma queixa ou reclamação relacionada com os seus interesses e revogaçãos legalmente reconhecidos, pode escrever para o seguinte endereço: WERTGARANTIE Portugal – Consultadoria e Marketing, Unipessoal lda., Av. Defensores de Chaves, 23 6º dtº 1000-110 Lisboa, Email: service.pt@wertgarantie.com
Poderá submeter voluntariamente os seus litígios à arbitragem, ou outro método de resolução alternativa de litígios, nos termos dos artigos 4.º e seguintes da Lei n.º 44/2015, de 8 de setembro, respeitante aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios.
Para o efeito, listamos infra a lista das entidades de resolução alternaviva de litígios que poderá recorrer:
Livro de Reclamações:
Reclamações podem também ser apresentadas através do Livro de Reclamações eletrónico, disponível no link:
Entidades Gerais:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Centro de Arbitragem Específico para Litígios de Seguros
Sem prejuízo das ações a intentar nos tribunais, pode também apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), com sede na Av. da República, 76, 1600-205 Lisboa através do “Portal do Consumidor” disponível no seguinte formulário, caso considere que a companhia de seguros incorreu em práticas abusivas ou violou os seus direitos decorrentes do contrato de seguro.